18 de Maio de 2024

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18 de Maio de 2024

Lei

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município

14 de Junho de 2021

 A Mesa Diretora da Casa destacou a importância do material, que a partir de agora fica disponível para a população. O processo de atualização e revisão da Lei Orgânica, que é uma espécie de Constituição Municipal aconteceu em 2018, quando uma Comissão Especial foi criada para debater o tema. Os trabalhos tiveram assessoria técnica da Afinco Assessoria e Consultoria, além da participação de vereadores, assessores da Câmara Municipal e Procuradores do município.


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