A Câmara de Vereadores de São Sebastião do Passé está disponibilizando em seu site a edição digital da Lei Orgânica do Município. A Mesa Diretora da Casa destacou a importância do material, que a partir de agora fica disponível para a população. O processo de atualização e revisão da Lei Orgânica, que é uma espécie de Constituição Municipal aconteceu em 2018, quando uma Comissão Especial foi criada para debater o tema. Os trabalhos tiveram assessoria técnica da Afinco Assessoria e Consultoria, além da participação de vereadores, assessores da Câmara Municipal e Procuradores do município.

Link para baixar arquivo PDF Lei Orgânica do Município